ALE-AL aprova PEC que torna crédito para emendas obrigatório

Proposta foi aprovada, nesta terça-feira (6), por 12 votos a favor e 8 contras. PEC diz que o não cumprimento da proposta consiste em crime.

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A Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AL) aprovou, nesta terça-feira (6), por 12 votos a favor e 8 contras, o parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a execução de créditos de emendas parlamentares, que consta na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é de autoria do deputado estadual Francisco Tenório (PMN), e torna o orçamento indispensável.

De acordo com a Proposta, apesar de tornar o orçamento indispensável,”a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir a com fidedignidade a conjuntura econômica e a política fiscal”, diz a matéria.

Ainda segundo a PEC, a não execução da programação orçamentária, mas condições previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade. Já a reserva parlamentar que trata este artigo terá o seu valor fixado no projeto da LOA, não podendo ultrapassar a 1% da receita corrente liquida realizada no exercício anterior.

“O objetivo desta PEC é que seja impositiva as emendas parlamentares, dando com isso uma independência ao Poder Legislativo. Essa proposta é baseada na promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 86/2015, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento da União”, afirmou Tenório.

De acordo com a assessoria de comunicação da ALE, o líder do governo na assembleia, deputado Ronaldo Medeiros (PMDB), pediu para a bancada governista votar contra o parecer.

“O momento financeiro delicado pelo qual passa o país e os estados não permite que possamos votar uma PEC como essa. Alagoas não tem condições financeiras de arcar com mais esse custo. Vamos aguardar para votar essa matéria num momento mais oportuno”, afirmou.

Outra parlamentar que se manifestou contra o projeto de lei foi a deputada Jó Pereira (PMDB), que alegou diversas inconstitucionalidades encontradas na PEC. Entre elas estaria a previsão do crime de responsabilidade.

“Não que eu seja contra o orçamento impositivo, mas o parecer fere a Constituição Federal, inclusive algumas súmulas vinculantes do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Entendo ainda, que em nenhum momento essa PEC se preocupa em salvaguardar a meta do resultado fiscal aprovado nesta Casa na Lei de Diretrizes Orçamentária. Por isso voto contra”, afirmou.

Por outro lado, na bancada de deputados a favor da PEC, que contou com 12 votos, estavam parlamentares como Galba Novaes (PMDB), que ressaltou que a PEC é constitucional pois já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, antes da votação do parecer.

Também defendendo a proposta, o deputado Dudu Holanda (PSD) lembrou que o Congresso Nacional já aprovou matéria no mesmo sentido. “Sempre apoiei o orçamento impositivo, pois sem isso o parlamento fica muito limitado em suas ações. Os deputados federais e senadores levam para as cidades valores referentes às emendas parlamentares e nós deputados estaduais não conseguimos levar nada”, lamentou.

g1

06/12/2016

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