Parecer do Ministério Público Federal é Favorável a Cícero Almeida

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O PRTB ajuizou uma ação cujo pedido era a decretação da perda de mandato eletivo, em virtude do Deputado eleito, Sr. José Cícero Soares de Almeida conhecido por Cícero Almeida, ter trocado o Partido que o elegeu pelo Partido Social Democrático (PSD).

No parecer dirigido a Ministra do TSE, Dra. Luciana Lóssio, em sede de alegações finais, o Vice-Procurador-Geral  Eleitoral, Dr. Nicolao Dino, concluiu que não o cometimento de qualquer infringência legal no pedido de desfiliação do Deputado Cícero Almeida e sua posterior filiação ao Partido Social Democrático – PSD.

Dessa forma, o Ministério Público Federal foi favorável ao parlamentar por entender que houve justa causa para a desfiliação. de tal forma que emitiu, em seu parecer, que fosse a ação proposta julgada improcedente.

Sendo assim, o Deputado Cícero Almeida continua com os direitos políticos de votar e ser votado.

parecer inicial cicero almeida

parecer final cicero almeida